Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade (tema 459, re 642.442-RG). Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A análise da existência da imunidade prevista nos arts. arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da CF/88 demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada pelo Tribunal de origem, assim como dos fatos e provas nos quais ele se baseou. O recurso extraordinário, portanto, além de conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF. ... ()
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