Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Não demonstrada a inadequação da fundamentação adotada. Feriado local. Não comprovado no momento oportuno. § 6º do CPC, art. 1.003. Norma de caráter especial. Não aplicação do CPC, art. 932. Norma de caráter geral. Agravo interno não provido.