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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1003


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO
  • Inventário. Avaliação dos bens
Art. 1.003

- Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único - No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1003

435 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que «CPC/1973, art. 1.003, § 6º, diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.6700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Jogos olímpicos. Rio 2016. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.0500
STJ
- Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/5/2018 (sexta-feira). O prazo de cinco dias se iniciou em 21/5/2018 (segunda-feira) e expirou em 25/5/2018 (sexta-feira), porém o recurso foi interposto apenas em 4/6/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2003.9100
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3003.8900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7503.5000.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Mera menção nas razões recursais. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4001.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4001.8700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4002.6900
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade embargos de declaração protelatórios. Pretensão de rediscussão. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4002.4000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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