Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada

«Em exercício de juízo de retratação, na forma do disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, 1973 (arts. 1.039,caput, e 1.042, II, do CPC/2015)e ante a constatação de possível violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se prover o Agravo para, de imediato, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)