Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Descabimento da dedução de valores alusivos a despesas condominiais incidentes sobre o imóvel compromissado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.