Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora no andamento processual causada pelo poder judiciário. Súmula 106/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)