Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.
«1 - Conforme consignado no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, à luz do Enunciado Administrativo 7/STJ, estando o Recurso Especial sujeito às normas previstas no Código de Processo Civil de 1973, é incabível a fixação da verba honorária referida no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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