Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER

e AMEAÇA. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto, tendo o agressor se relacionado com a vítima por cinco anos, independentemente de coabitação quando dos fatos (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conduta típica. Crime de ameaça, natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Intermediária - Adequado reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, CP com exasperação da pena no que toca a ameaça - Etapa final, sem alterações. Regime inicial aberto para início do cumprimento de pena adequado ao réu primário (art. 33, § 2, c, CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência e grave ameaça, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ). Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido... (Continua)