Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Suposta incompatibilidade vertical. Lei 9.455/1997 e a convenção interamericana para prevenir e punir a tortura. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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