Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição. Pretensão de inversão do julgamento. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso especial deserto.
«I - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). ... ()
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