Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do CP, art. 337-A, Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado em 6/12/2010). ... (Continua)