Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente do trabalho e doença profissional. Empregado reabilitado. Dispensa sem justa causa. Lei 8.213/91, art. 93. A dispensa sem justa causa de trabalhador deficiente ou reabilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Trata-se de garantia indireta de emprego, já que limita o poder potestativo do empregador. Caso em que tal obrigação não foi satisfeita. Nulidade da dispensa. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.