Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Notificação de lançamento do crédito tributário por edital. Regulamento de normas gerais de direito tributário de Santa Catarina. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da matéria, consignou, com base na legislação local (Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, art. 213), que não há nos autos prova da tentativa de notificar o apelado pessoalmente ou por carta, conforme exigido na referida norma local, o que torna inidônea a notificação editalícia. Portanto, a questão foi dirimida com base na legislação local e no revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 522.810/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.4.2016; AgRg no AREsp. 713.082/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2016. ... ()
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