Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais.
«Esta Corte tem entendido que leis municipais, ao majorarem periodicamente em valores fixos os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e os proventos dos inativos, efetivamente estão concedendo reajustes gerais e anuais diferenciados, com índices superiores para referências salariais menores, em ofensa ao CF/88, art. 37, X. Tal procedimento acarreta aumento salarial superior para referências menores, o que não é permitido pelo teor do mencionado dispositivo, o qual prevê a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ressalte-se, por fim, não representar o presente caso concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento fundamentado no princípio da isonomia, situação vedada nos termos da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal não implica equiparação salarial, muito menos atribuição de aumento aos servidores municipais, mas sim retificação da distorção decorrente das leis municipais que aplicaram índices distintos nas revisões gerais dos salários. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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