Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores conjugada com revisional de contrato e repetição de indébito. Documentos não juntados na inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF.

«1. A análise da existência de documentos na exordial que comprovariam a relação jurídica entre as partes não pode ser realizada por esta Corte, porquanto demandaria reexame fático, inviável neste momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)