Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Título ilíquido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. O STJ pacificou entendimento de que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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