Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 ... ()
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