Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Agravo de instrumento. Prova pericial. Decisão que indefere a produção de prova oral. Alegação de ofensa ao CPC, art. 471, de 1973 não ocorrência. Não há preclusão pro judicato em questões probatórias. Precedentes do STJ. Aplicação do óbice sumular 83/STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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