Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Conveniência quanto ao julgamento colegiado de questão de mérito que, de natureza singular e complexa, ainda não foi objeto de apreciação pelo STF. Agravo regimental provido.
«1. A singularidade e complexidade da controvérsia posta em discussão justificam o provimento do agravo regimental para submeter o julgamento da questão ao órgão colegiado competente e, assim, possibilitar o aprofundamento dos debates pertinentes. ... ()
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