Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5610.1007.3500

1 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Tentativa. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF