Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito condenatório. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16. Matéria não debatida na instância a quo. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote