Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa justificada da Fazenda Pública. Indicação pela exequente de bem imóvel onde funciona a empresa de ônibus. Afetação dos bens não comprovada. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão da interpretação dada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. No caso dos autos, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ que determina que, se o acórdão a ser impugnado pela via do Recurso Especial foi publicado quando ainda vigente o CPC, de 1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo especial quanto o respectivo Agravo em Recurso Especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. ... ()
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