Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno agravo de instrumento. Teto remuneratório do serviço público. Emenda constitucional 19/98. CF/88, art. 37, XI. Fixação de subteto estadual. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, reafirmou o entendimento constante da decisão agravada no sentido de que o CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, não era norma autoaplicável. Ante a ausência da mencionada norma, assentou-se o entendimento de que deveria prevalecer a redação primitiva do CF/88, art. 37, XI, de modo que as normas infraconstitucionais que fixavam subtetos locais permaneceriam válidas, evitando-se, desse modo, qualquer vácuo legislativo com relação ao teto remuneratório. ... ()
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