Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. O Mandado de Segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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