Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Inocorrência de similitude fática entre os acórdãos hostilizado e paradigma, eis que o primeiro trata do incabimento da pretensão de obter nulidade de multa de trânsito que já tenha sido paga, enquanto que o segundo limita-se a tratar acerca da obrigatoriedade de duas notificações para satisfazer a garantia da ampla defesa no procedimento administrativo para imputação de penalidade de trânsito. ... ()
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