Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0692.4004.9400

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação saúde. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima seguida de detalhada atividade investigativa pela autoridade policial. Legalidade. Prorrogações da escuta. Necessidade demonstrada. Recurso improvido.

«1. A denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Precedentes. ... ()

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