Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova. Requisitos do art. 6º, VIII do CDC não vislumbrados. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Não comprovado o extravio da bagagem. Sentença mantida. Recurso desprovido