Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)