Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada violação aos arts. 155 e 231, ambos, do CPP, CPP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no Súmula 284/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Hipótese em que o recorrente, apontando violação aos artigos 155 e 231, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, alega não teria sido enfrentada, tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, tese jurídica relevante apresentada em memoriais, bem como não teria havido manifestação acerca de farta documentação juntada pela defesa. 2. Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação federal indigitada por ofendida, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)