Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Contrato de seguro. Morte natural. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor não são, por si sós, ilegais, devendo-se analisar, em cada caso, se foram escritas com clareza e destaque que permitam a exata ciência do seu conteúdo. ... (Continua)