Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gratificação. Produtividade. CEETEPS. Bonificação por resultado. Leis complementares 1.044/2008 e 1.086/2009.

«De acordo com as Leis Complementares 1.044/2008 e 1.086/2009 sobressai que o objetivo precípuo da bonificação por resultado é a melhoria da qualidade do ensino público e, para tanto, são fixados critérios de avaliação das unidades de ensino e administrativas como um todo, não visando o desempenho pessoal de cada funcionário, ainda que acabe por estimular seu aprimoramento profissional. Assim, o pagamento do benefício apenas acontecerá quando a unidade de ensino atingir as metas propostas. No que toca aos critérios estabelecidos pela ré, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, que deve nortear os atos da Administração Pública, presume-se legítimo o programa instituído, sendo certo que tratando a hipótese de vantagem salarial, que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, não se admite a interferência do Poder Judiciário em sua análise.... (Continua)