Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente alicerça a arguição de nulidade na alegação de validade da quitação das horas extras passada pela reclamante sem a assistência do sindicato de sua categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, sem demonstrar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional, ou seja, quais as omissões não sanadas no Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, verifica-se que o fato de ter sido adotada tese diversa da defendida pela recorrente - a invalidade do recibo de quitação das horas extras - não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se cogita da ocorrência de violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. De todo modo, registra-se que, de acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, de 1973 ou 93, IX, da CF/88, pelo que impertinentes se revela a apontada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, como suporte a amparar o processamento do recurso de revista. ... ()
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