Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)