Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do apelo nobre. Descabimento, no caso. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de omissão no aresto. Astreintes. Multa diária. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS. ... (Continua)