Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do INSS. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 09/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote