Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO - PROMOÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEPENDIA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO - EXPEDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR EM DATA POSTERIOR À PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, QUE ESTAVA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A lei complementar municipal condicionou a promoção dos servidores públicos a dois requisitos: 1. conclusão de curso superior; 2. duas avaliações de desempenho. A lei municipal remeteu para o Poder Executivo a regulamentação das avaliações de desempenho, por decreto. A edição de decreto em data posterior à prevista na lei significa que somente depois do decreto é que o servidor poderia ser avaliado. O descumprimento, pelo Poder Executivo, do prazo para a edição do decreto municipal de regulamentação das avaliações de desempenho, não implica em direito automático de promoção sem a avaliação exigida pela lei. O descumprimento do prazo legal, pelo prefeito, pode ser objeto de medidas judiciais, mas não pode implicar em direito automático à promoção, sob pena de violação do princípio da legalidade, pelo próprio Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido.