Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF. LEI 8.078/90. APLICAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSIVAMENTE AO A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE A EVENÇA. NULIDADE. PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 300. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.