Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Exercício irregular de profissão. Guardador de veículos automotores. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Irregularidade possível de solução na via administrativa. Recurso provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa consiste em medida excepcional, apenas cabível em situações em que presentes dados incontroversos acerca da impossibilidade de subsunção de determinada conduta ao tipo penal anunciado pelo órgão de acusação. ... ()
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