Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPPm, art. 302. CPPM. Norma especial. Princípio da especialidade. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A norma contida no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente nas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ... ()
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