Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Art. 213, c/c o CP, art. 224, a, ambos(vigentes à época dos fatos). Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para a configuração do delito de conjunção carnal com menor de idade, previsto no art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, a(vigentes à época dos fatos), impõe-se, como elementar do tipo objetivo, o requisito da idade inferior a 14 anos, o que não se verifica in casu. ... ()
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