Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Recurso de terceiro. Legitimidade e interesse não reconhecidos perante a instância local. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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