Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, limitando-os, todavia, à taxa média de juros de mercado. Insurgência da parte autora.

«1. Tribunal de origem que asseverou a não apresentação do contrato pela casa bancária, limitando a taxa dos juros remuneratórios à 12% ao ano. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira. Precedentes. ... (Continua)