Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Inépcia da inicial em relação a um dos pedidos, formulado sem causa de pedir (CPC/2015, art. 330, § 1º, I) - Sentença proferida em violação ao princípio da congruência (CPC, art. 128 e CPC, art. 492, caput) - Observância ao princípio da estabilização objetiva da lide - Nulidade insanável, inclusive em relação aos demais capítulos da sentença - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Retorno dos autos - Recursos não conhecidos... (Continua)