Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.