Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1000.4500

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Notificação do segurado. Prazo razoável.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()

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