Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial Contrato de mútuo - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - AR recebido em condomínio, sem ressalvas - Validade - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Ademais, comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação - Exegese do art. 239, §1º, do CPC - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pela exequente, dissonantes dos índices estabelecidos em contrato - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Não aceitação pela exequente em relação ao oferecimento de cotas - Atendimento aos interesses do credor (CPC, art. 797) - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)