Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cobrança de contribuição compulsória destinada ao custeio de sistema de assistência à saúde. Lei estadual 452/74. Descabimento. Cobrança obrigatória para a manutenção de sistema médico-hospitalar que viola o disposto no CF/88, art. 149, § 1º (com redação anterior ou posterior à emenda constitucional 41/03) . Vinculação ao sistema que deve ser facultativa. Restituição dos valores descontados somente a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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