Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Quadrilha ou bando. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Indeferimento ao apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Histórico criminal do agente. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia justificada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação com o modo de execução fixado na sentença já efetuado pelo juízo processante. Coação ilegal inexistente. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. Com a superveniência da sentença penal condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. ... (Continua)