Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9311.1000.4600

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de manutenção de posse. Liminar condicionando a posse até a realização de perícias. Conclusão dos laudos. Deliberação monocrática desta relatoria negando provimento ao recurso.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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