Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3003.3300

1 - TJSP Rescisória. Decadência. Configuração. Prazo do CPC/1973, art. 495 que é contado do esgotamento dos prazos recursais e não do dia em que elaborada a certidão do trânsito em julgado. Demanda proposta após o biênio. Extinção com base no CPC/1973, art. 269, IV.

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